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... Jurisprudência administrativa e soluções em processo de consulta
XIII ... XII - Jurisprudência administrativa e soluções em processo de consulta
Neste tópico relacionamos ... algumas jurisprudências administrativas, bem assim soluções em processo de consulta, pertinentes à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. ... eclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF." (Processo de Consulta nº 240/01 - SRRF / 6a. Região ...
A RFB disponibilizará informação, mediante consulta em sua página na Internet com o uso do número do recibo de entrega da ...
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... IV - Anexo - Soluções de consulta
Processo de ... 11, inc. III.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Ementa: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta na parte que não atende aos ... 010)
Processo de Consulta nº 70/05
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - ... 011)
Processo de Consulta nº 47/11
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - ... 2010)
Processo de Consulta nº 385/10
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - ...
Tendo em vista a Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 12 de fevereiro de 2007, que revogou os efeitos da medida cautelar concedida nos autos da Reclamação nº 2.216-1, ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.348-9, foi declarado que o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 18 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2002, perdeu seus efeitos. Dessa forma, foram restabelecidas as Soluções de Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de 28 de junho de 2002, e a Solução de Consulta Cosit nº 8, de 4 de junho de 2002, desde 20 de dezembro de 2002. Essas Soluções de Divergência e Consulta dispõe que a isenção de PIS e COFINS, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de dezembro de 2000, e, exclusivamente, sobre as receitas de vendas enquadradas nas seguinte hipóteses: a) fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; b) auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432/1997; c) vendas realizadas pelo ( ... )
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... Art. 2º Ficam restabelecidas as Soluções de Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de ... º 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de 28 de junho de 2002, e a Solução de Consulta Cosit nº 8, de 4 de junho de 2002, desde 20 de dezembro de 2002. ...
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... 1982.
Processo de Consulta nº 420/07- 9ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... 1982.
Processo de Consulta nº 77/06 - 10ª Região Fiscal
Decisão Assunto: Contribuição para o ... istrativas
Processo de Consulta nº 25/09 - 1ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ...
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... 09
c) Processo de Consulta nº 77/06 - 10ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... 11
b) Processo de Consulta nº 25/09 - 1ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... o Brasil:
a) Processo de Consulta nº 122/11 - 9ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... A seguir, são transcritas algumas decisões em processos de consulta que tratam sobre o assunto, emanadas pela Secretaria da Receita Federal ...
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...
Nesse sentido, transcrevemos a Solução de Consulta nº 456/2008 da 8ª Região Fiscal sobre o ... ou a compensação com outros tributos e contribuições. Veja-se a Solução de Consulta nº 160/10 da 6ª Região Fiscal nesse ... se sentido:
Processo de Consulta nº 160/10
órgão Superintendência Regional da Receita Federal - ...
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...
VIII.1 - Efeitos da consulta eficaz
VIII.2 ... O processo administrativo de consulta é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre ... Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de ... 7, que tratou, dentre outras questões, dos processos administrativos de consulta referentes às contribuições previdenciárias. ... 3. Será publicado no Diário Oficial da União extrato das ementas das Soluções de Consulta e das Soluções de Divergência.
4. Apesar dos efeitos da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
